Até quantos anos a Pensão por Morte pode ser paga ao filho?
14 de abr. de 2023
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De acordo com a Lei 8.213/91 a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer. Em regra, a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. De acordo com o STJ a invalidez do segurado deve ser anterior à data do óbito.

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