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Até quantos anos a Pensão por Morte pode ser paga ao filho?

Foto do escritor: antonielsoncarvalh4
antonielsoncarvalh4
14 de abr. de 2023
1 min de leitura

De acordo com a Lei 8.213/91 a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer. Em regra, a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. De acordo com o STJ a invalidez do segurado deve ser anterior à data do óbito.

 
 
 

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©2021 por Antonielson Carvalho Advogado. 

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